Otávio Manhani/Jornal Comunicativo
O município de Clementina sediou a 33ª reunião extraordinária do CBH-AP (Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe) no último dia 20. O evento aconteceu no Clube das Paineiras e reuniu prefeitos e representantes dos municípios que integram as Bacias Hidrográficas Aguapeí e Peixe.
A prefeita de Clementina, Célia Conceição Freitas Galhardo (DEM), abriu a reunião e participou das discussões que resultou em três deliberações, entre elas uma que altera a deliberação 201/2016, que aprovou o plano de ação e programa de investimento do CBH-AP.
Também foi aprovado no evento o relatório de situação dos recursos hídricos 2017, assim como a deliberação que aprova pontuação, hierarquização e indica prioridades de investimentos dos projetos apresentados ao comitê para a tomada de recursos do Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) 2017.
PLC 315/2009
Durante o evento, a prefeita de Alto Alegre, Helena Berto Tomazini Sorroche (PV), recomendou que os prefeitos se mobilizassem contra o PLC 315/2009, o qual se encontra na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal.
De acordo com o documento do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, o objetivo deste projeto é alterar a distribuição da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, definida na Lei nº 8.001/1990.
Segundo a prefeita de Alto Alegre, se aprovado, o projeto reduzirá os recursos do Fehidro. No final do mês de junho, representantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas encaminharam um ofício ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), manifestando posição contrária ao PLC 315/2009.
Atualmente, os percentuais de distribuição estão divididos da seguinte maneira: 45% dessa compensação é destinada aos Estados, 45% aos municípios, 3% ao Ministério de Meio Ambiente, 3% ao Ministério de Minas e Energia, e 4% ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Já o PLC 315/2009 propõe que os municípios recebam 65% e os Estados, 25%. Com as mudanças propostas, os representantes dos comitês acreditam que, com a possível aprovação, pode ocasionar o desmonte de Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Governo implanta cobrança para quem utiliza água de rios e poços
Já está em vigor há dois anos - desde julho de 2015 - a cobrança pelo uso dos recursos hídricos nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Rio Aguapeí (UGRHI-20) e do Rio do Peixe (UGRHI-21).
Por meio do decreto nº 61.347/2015, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) aprovou e fixou os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, nas UGRH.
De acordo com o decreto, a água enquanto recurso essencial a vida e ao desenvolvimento, consiste em um bem público dotado de valor econômico. Por esse motivo, a legislação que regula a gestão dos recursos hídricos estabelece a cobrança pelo uso da água como instrumento de controle e incentivo a práticas sustentáveis.
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos também foi discutida na 33ª reunião extraordinária que aconteceu no município de Clementina. O secretário executivo do CBH-AP, Denis Emanuel de Araújo, informou que esta questão foi amplamente debatida durante dois anos por representantes dos usuários, da sociedade civil e dos órgãos do governo que atuam na região.
Como funcionará
Segundo o CBH-AP, após o decreto do governador, o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) - órgão gestor dos recursos hídricos do Estado de São Paulo - deve disponibilizar um sistema com as informações dos usos de recursos hídricos e com os cálculos do valor a ser cobrado de cada usuário cadastrado, que é denominado Ato Convocatório.
No Ato Convocatório, os usuários poderão checar as informações cadastradas e solicitar a sua alteração junto ao DAEE, que deve ser acompanhado de uma amplo processo de divulgação e mobilização.
De acordo com o CBH-AP, os valores cobrados pelo uso dos recursos hídricos serão calculados com base no volume de água extraído de córregos e poços tubulares profundos, e na quantidade de matéria orgânica presente nos esgotos lançados.
Valores propostos
A proposta para a cobrança estabelece o valor econômico de R$ 0,01 para cada m³ captado, de R$ 0,02 para cada m³ consumido e de R$ 0,10 para a carga orgânica lançada em corpos d’água. Somente após o Ato Convocatório é que os boletos serão emitidos e a cobrança passa a ser efetivada.
Data indefinida
Apesar de a cobrança pelo uso dos recursos hídricos ter sido autorizada há dois anos, os valores ainda não começaram a vigorar nos municípios que integram o CBH-AP, que é composto por 58 cidades, sendo 32 municípios pertencentes ao Rio Aguapeí e 26 pertencentes ao Rio do Peixe.
No entanto, as autoridades que participaram da reunião do CBH-AP em Clementina acreditam que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos deve começar a partir do ano que vem, mas em data ainda indefinida.
