Da Redação/Colaborador
A Promotoria de Justiça da Comarca de Bilac arquivou o inquérito civil que foi instaurado em maio deste ano para apurar as razões e as possíveis irregularidades que levaram o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e a Câmara de Gabriel Monteiro a rejeitarem as contas da Prefeitura de Gabriel Monteiro referente ao ano de 2012.
Durante a votação das contas de 2012 da Prefeitura no dia 9 de maio deste ano, cinco dos nove vereadores foram contra o parecer desfavorável do TCE-SP. Porém, para que o parecer fosse derrubado, seriam necessários ⅔ dos votos, ou seja, seis.
Entre as irregularidades mencionadas no relatório do TCE-SP, foi apontada a insuficiência de pagamentos de precatórios (que são dívidas já decididas na Justiça contra Estados e municípios).
À época, o conselheiro do TCE-SP, Sidney Estanislau Beraldo, explicou que a Prefeitura instituiu regime especial de pagamento desse tipo de dívida, estabelecendo a quitação mensal correspondente a 1% de sua receita corrente líquida.
Entretanto, a quantia a ser recolhida no ano ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) não foi suficiente, gerando um déficit de R$ 187,6 mil. Diante da situação, a Prefeitura solicitou o parcelamento do montante devedor, cujo pedido foi aceito pela Justiça.
Porém, segundo o relatório, o município não cumpriu o prazo estipulado, motivo que resultou no sequestro de R$ 71,5 mil dos cofres públicos em maio do ano seguinte (2013) a pedido da Justiça.
Na ocasião, o advogado de defesa da Prefeitura, Wagner César Galdioli Polizel, informou que tais irregularidades envolvendo o pagamento de precatórios foram devidamente sanadas em 2013 e 2014, razão pela qual as contas desses anos foram aprovadas pelo TCE-SP.
Entenda
Em 21 de dezembro de 2012 - a dez dias de encerrar o ano -, a Prefeitura de Gabriel Monteiro foi intimada via Correios sobre os precatórios, inviabilizando tempo hábil para arrecadar o valor solicitado. Diante da situação, foi feito um parcelamento da dívida, o qual foi autorizado pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Com o parcelamento da dívida e pagamento nos anos seguintes, a Prefeitura teve parecer favorável do TCE-SP nas contas de 2013 e 2014, ocasião em que a dívida de precatórios foi quitada no período, segundo indica a inspeção.
A defesa frisa que dos precatórios pagos pela Prefeitura na gestão da prefeita Renée Crema Vidoto (PSDB), R$ 1,480 milhão são oriundos de administrações anteriores, sendo de 1997 a 2000 o valor de R$ 165 mil e entre 2001 a 2008 a quantia de R$ 1,315 milhão.
Segundo o advogado de defesa, a previsão é zerar todos os precatórios da Prefeitura até o final deste ano.
Arquivamento
Entre as justificativas que levou o arquivamento do inquérito civil referente às contas de 2012 da Prefeitura de Gabriel Monteiro, o promotor de Justiça da Comarca de Bilac, Álvaro Roberto Ruas Teixeira, diz que sob a ótica do Ministério Público tem “que os fatos narrados não vão além de meras irregularidades, as quais não causaram enriquecimento ilícito de qualquer agente nem mesmo dano ao erário público”.
O inquérito civil foi arquivado no dia 24 de agosto.
