Divulgação/Câmara de Bilac
O presidente da Câmara de Bilac, José Cícero de Goiz, o Zé Totô (PTB), devolveu ontem (29) à Prefeitura o valor de R$ 366.650,42 referente ao duodécimo não utilizado de 2015. Duodécimo é o valor que a Prefeitura repassa mensalmente à Câmara para manter as despesas do Legislativo.
De acordo com Zé Totô, a previsão inicial do orçamento da Câmara foi feito no valor de R$ 921,4 mil para 2015. Deste total, havia previsão da construção de uma nova sede para o Legislativo. Porém, diante da atual situação econômica dos municípios brasileiros, o Legislativo de Bilac adiou esta construção.
“Com o adiamento, conseguimos economizar o montante de 39% de sua receita, optando por devolver esta quantia ao Executivo para que o valor pudesse ser investido em áreas de maior necessidade, como saúde e saneamento”, informou o presidente da Câmara.
A devolução anual do excedente do duodécimo da Câmara Municipal não só tem respaldo nas diretrizes traçadas pela Lei Complementar nº 101/2000 como o gestor tem o dever moral de devolver aos cofres públicos o valor que ultrapassa as necessidades do Poder Legislativo.
O artigo 29-A da Constituição Federal baliza a despesa global dos Legislativos Municipais em percentuais que variam de 3,5% a 7% do somatório da receita tributária e das transferências legais, a depender da população do município, competindo às Câmaras a administração dos repasses advindos das Prefeituras sob a forma de duodécimo.
Antecipação
No final de junho deste ano, Zé Totô adiantou uma parte da devolução do duodécimo à Prefeitura, no valor de R$ 172,4 mil. A quantia repassada pela Prefeitura ao Legislativo foi de R$ 170 mil, a qual foi aplicada e rendeu R$ 2,4 mil.
Em ambas as ocasiões, a devolução foi feita pessoalmente por Zé Totô à prefeita Sueli Orsatti Saghabi (PTB), no gabinete dela.
