Otávio Manhani - Arquivo/Jornal Comunicativo
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) mandou a Justiça de Bilac cumprir decisão que condenou o ex-prefeito do município, José Roberto Rebelato, o Beto (PSDB), a quatro anos de prisão pela compra de medicamentos e serviços de saúde sem licitação.
“Oficie-se, com as peças necessárias, ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bilac, para cumprimento do acórdão de fls. 1852/1864, tendo em vista o trânsito em julgado para as partes”, consta no despacho assinado pelo desembargador Pinheiro Franco.
A Justiça, porém, converteu a pena em prestação de serviços à comunidade e o pagamento de multa equivalente a cinco salários mínimos. O processo transitou em julgado na última sexta-feira (28) e a defesa do ex-prefeito informou que ainda não foi citada oficialmente, mas já adianta que está estudando a possibilidade de entrar com recurso.
De acordo com o acórdão, a pena de quatro anos de prisão foi convertida em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e outra de prestação pecuniária (pagamento em dinheiro) no valor de cinco salários mínimos com destinação a ser definida pela Vara de Execuções. Além disso, o ex-prefeito precisará pagar multa de 2% (dois por cento) do valor celebrado com a dispensa ou inexigibilidade de licitação. O valor não foi divulgado.
Com relação às acusações, Beto justifica que houve um “erro técnico” cometido pelos departamentos responsáveis pelas licitações, não havendo nenhum tipo de desvio de dinheiro, favorecimento ilícito ou dano ao município. "Tanto que o Ministério Público pediu o arquivamento do inquérito por improbidade administrativa".
O ex-prefeito frisou que na época dos fatos o município sofria com a falta de medicamentos e com a demanda reprimida de exames laboratoriais.
