Otávio Manhani/Jornal Comunicativo
A proposta do vereador Marcos Willian Flauzino, o Buhiu (PT), em revogar a lei municipal 1208/2009 sob a justificativa de que ela seria inconstitucional, gerou debate entre os vereadores e desconforto à maioria dos funcionários públicos de Santópolis do Aguapeí.
O requerimento, encaminhado pelo parlamentar ao prefeito Osanias Viana do Carmo (PP) no mês passado, foi lido em plenário durante sessão da Câmara no dia 7 deste mês. O documento inclui a assinatura de dez dos 13 funcionários aposentados que foram mantidos no cargo pela administração anterior. A Prefeitura tem um quadro de 240 servidores, entre ativos e inativos.
A discussão começou após a votação de 14 projetos de lei e dois decretos do Executivo. Um projeto de lei foi retirado da pauta. Apenas a vereadora Maria Luciene do Carmo (PTB) não esteve presente. Aproximadamente 10% do quadro de funcionários da Prefeitura acompanharam a sessão.
O presidente da Câmara, Olívio de Carvalho (PP), explicou que durante o mandato do então prefeito Haroldo Alves Pio, o Loi (PP), alguns funcionários estavam para se aposentar e o prefeito precisava dessas pessoas no cargo e que, inclusive, os mesmos gostariam de permanecer trabalhando.
Carvalho disse ter consultado o jurídico da Câmara e um advogado em particular na época. Segundo ele, houve duas interpretações da lei, sendo uma que os funcionários têm o direito de continuar trabalhando, enquanto outra entende que não. “Tem caso de funcionário que entra na Justiça para continuar trabalhando e o juiz concede o direito; já outros não”, comparou.
O presidente da Câmara disse ainda que na época o então prefeito Loi fez uma reunião interna com os vereadores para explicar a necessidade da permanência desses funcionários. “Na ocasião teve um vereador que questionou sobre o assunto, mas também foi favorável ao projeto, que teve aprovação unânime”, disse.
O artigo 3º da lei 1208/2009 diz que “caso algum funcionário público municipal, ao se aposentar, consiga permanecer no cargo por meio de decisão judicial, perderá todas as vantagens pecuniárias, gratificações, benefícios, adicionais e/ou garantias, temporárias ou incorporadas, agregadas aos vencimentos passando a perceber apenas subsídios simples, como se estivessem ingressando novamente no quadro de Pessoal da municipalidade”.
Quatro anos após a aprovação da lei e terem permanecido no cargo, agora dez dos 13 funcionários aposentados beneficiados com a lei solicitam sua revogação alegando inconstitucionalidade. Eles reivindicam ainda os benefícios e gratificações que deixaram de receber nesse período.
De acordo com o presidente da Câmara, o prefeito já adiantou que não pretende revogar a lei e que só tomará tal medida caso receba ordem judicial. “O prefeito me disse que não segura bucha de ninguém. Se a lei for inconstitucional, ele falou que alguém será responsabilizado”, avisou.
Carvalho enfatizou que a Câmara nunca teve intenção de prejudicar ninguém. O vereador Buhiu disse não ser contra uma reestruturação salarial, mas que apenas está lutando por um direito adquirido pelos servidores aposentados que o procuraram.
REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL PODE ‘ACABAR COM O SONHO’ DE REESTRUTURAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES
Caso a lei seja revogada por inconstitucionalidade, a Prefeitura terá que pagar os benefícios e gratificações retroativas aos últimos quatro anos a estes funcionários. De acordo com Carvalho, o valor a ser pa-go a estes servidores é de aproximadamente R$ 200 mil.
Embora o prefeito tenha adiantado que não revogará a lei, a Justiça poderá determinar a revogação da mesma sob a justificativa de que é ela inconstitucional. Com isso, os demais funcionários municipais terão dificuldades em conseguir uma reestruturação salarial.
Durante a sessão, a funcionária pública Irene Santos Pereira, representando os demais servidores municipais, disse não ser contra os dez funcionários aposentados requererem seus direitos. Mas frisou que eles estariam “prejudicando a maioria, que sonha com uma reestruturação salarial”.
Irene classificou como “injusta” os funcionários aposentados terem aceitado na época permanecer no cargo sem as devidas vantagens e somente agora requerer seus direitos. “Foi só o Loi sair para eles questionarem os adicionais. Não temos nada contra. Mas eles sabiam na época que teriam estes tipos de adicionais retirados. E eles aceitaram isso”, comentou.
Funcionário público aposentado a oito meses, Valdecir Barbosa foi um dos dez que assinaram o documento. No entanto, disse que se soubesse desta lei em que os servidores aposentados da época concordaram com esta medida, que não teria assinado o manifesto.
“Não sabia o que tinha acontecido antes. Na época em que a lei foi aprovada, os funcionários aposentados concordaram. Se eu estivesse aposentado naquela época, com certeza não concordaria, porque é um direito meu. E se é um direito meu, eu quero receber. Mas os funcionários que estavam aposentados sabiam da lei e concordaram. Eles não deveriam ter concordado com a lei naquela época”, opinou Barbosa.
