Otávio Manhani - Arquivo/Jornal Comunicativo
A prefeita de Bilac, Sueli Orsatti Saghabi (PTB), vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores que obriga a publicação mensal de dados referentes aos adiantamentos das diárias utilizadas em viagens pelos políticos e servidores públicos do Executivo e Legislativo no município.
O veto chegou ao Legislativo ontem (19) para ser lido e votado em até 30 dias pelos parlamentares. Agora, caberá aos vereadores manter ou derrubar a decisão da prefeita.
A proposta é de autoria do vereador da oposição, Gilberto Silveira de Oliveira (PSDB), a qual teve aprovação unânime dos parlamentares.
O autor do projeto comentou que é de conhecimento da população a participação de servidores municipais e políticos em cursos, audiências e outras atividades relacionadas às suas funções fora do município que são custeadas pelos cofres públicos.
De acordo com a proposta do parlamentar, Executivo e Legislativo devem publicar mensalmente a relação dos adiantamentos das diárias dos servidores públicos e agentes políticos nos sites da Prefeitura e da Câmara.
A proposta sugere ainda que na divulgação seja constado o nome do requerente; cargo ocupado; itinerário e a data; valor utilizado e devolvido; e justificativa do deslocamento. Também propõe que o Executivo envie à Câmara o relatório de prestação de contas até o último dia do mês subsequente ao da utilização dos adiantamentos das diárias.
O projeto, segundo Oliveira, tem por objetivo garantir a transparência dos gastos públicos, pois, atualmente, a prestação de contas não é regulamentada por lei. “A população vê que existe o adiantamento e nos pergunta onde fomos, com quem fomos. O mesmo acontece com a Prefeitura, pois as pessoas querem saber como é gasto o dinheiro público”, justifica.
De acordo com o autor do projeto, atualmente a prestação de contas de adiantamento de gastos com viagens demora a ser feita, fato que, segundo ele, não acontecia na administração anterior. “O Executivo [do governo passado] pedia que a prestação ocorresse no mesmo mês do adiantamento”, ressaltou.
Porém, o parlamentar reforçou que o município ainda não possui lei com essa determinação. Quanto ao veto da prefeita, Oliveira crê que o mesmo será derrubado pela Câmara, seguindo o mesmo critério para a aprovação do projeto.
JUSTIFICATIVA DA PREFEITA
A prefeita informou em nota que o projeto de Oliveira tem caráter “meramente político”, pois, segundo ela, a divulgação de atos oficiais, independente do poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) é uma obrigação que todos os municípios brasileiros devem fornecer não só aos vereadores, mas para toda população.
“Não sei o interesse repentino deste vereador sobre este projeto de lei. O mesmo não teve esta preocupação quando seu partido governou o município nos últimos oito anos. Ele também não questionou as despesas de uma viagem realizada pelo então chefe do Executivo em março do ano passado à França, feita com dinheiro público”, disparou Sueli.
A prefeita disse ainda que as informações exigidas pela “Lei da Transparência” (lei federal 12.527/2011) são disponibilizadas no site oficial da Prefeitura (www.bilac.sp.gov.br), onde são publicados balancetes, licitações, contratos, portarias entre outras informações.
A prefeita encerra a nota dizendo que a própria Lei Orgânica Municipal, atualizada em maio do ano passado, exige a divulgação das publicações do Executivo. “Portanto, entendemos que se trata de um projeto meramente político, uma vez que já existe lei que obriga municípios, Estados e União a prestarem contas à população por meio de portais na internet”, finaliza.
