Otávio Manhani - Arquivo/Jornal Comunicativo
O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) instaurou de ofício em 20 de maio deste ano o sequestro - ou bloqueio - no valor de R$ 187.674,29 da Prefeitura de Gabriel Monteiro em complementação dos depósitos para redução do estoque de precatórios (dívidas já decididas na Justiça contra Estados e municípios).
Mesmo com o deferimento do pedido de parcelamento desta diferença de precatório em favor do município de Gabriel Monteiro, a conta do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) da Prefeitura ainda permanece bloqueada, de onde foram sequestrados R$ 71.553,54.
Somente no primeiro semestre deste ano, a prefeita Renée Crema Vidoto (PSDB) diz ter chegado mais de R$ 500 mil de precatórios atrasados que, somados aos demais já liquidados, inscritos ou ainda não inscritos no mapa de precatórios do município e mais aqueles considerados de pequeno valor, totalizam aproximadamente R$ 1,480 milhão.
Todos estes precatórios, segundo a prefeita, tiveram seus fatos geradores entre os exercícios de 1997 a 2008, com exceção do precatório do Recinto de Rodeio. De 1997 a 2000 são precatórios referentes a acidente de trabalho de funcionário, diferença de pagamento do Velório Municipal e concessão de reajuste aos servidores municipais não pagos, que resultaram no valor aproximado de R$ 165 mil.
De 2001 a 2008 são precatórios referentes a demissões arbitrárias de funcionários e servidores municipais concursados, obstrução do direito profissional de trabalho e do não fornecimento de documentos a ex-prefeito, serviços contraídos e não pagos com o consórcio de informática, horas extras do funcionalismo não pagas, equiparação salarial de servidor, não continuidade do pagamento do parcelamento da iluminação da ciclovia que liga o município até uma fábrica de calçados e o restante do pagamento do Recinto de Rodeio, que totalizaram aproximadamente R$ 1,315 milhão.
“Esclarecemos que desse valor total já pagamos aproximadamente de R$ 360 mil desde que assumimos a Prefeitura, em 2009, mais os R$ 71,5 mil que foram bloqueados pela Justiça”, explica Renée.
MUDANÇA
Em resumo, a administração que recolhia o valor de 1% do seu orçamento mensal para pagamento de precatórios, o equivalente a R$ 9 mil, passará a recolher 2% do seu orçamento mensal, ou seja, R$ 18 mil, além de mais uma parcela mensal de R$ 9 mil, em razão do parcelamento concedido pelo prazo de 20 meses, o que totalizará R$ 27 mil a ser recolhido mensalmente.
Deste valor, R$ 18 mil está fora de previsão orçamentária anual e, cujo recolhimento, ainda poderá ser acrescentado em razão de existir precatórios que já foram liquidados, mas que ainda não foram inscritos no mapa de precatórios da Prefeitura.
“Estando todos a par dos responsáveis por essas ações inconsequentes, cientizamos ainda que, junto com a administração municipal, toda população será penalizada e também pagará essa conta, mesmo sem dever, assim como nós. Tínhamos um orçamento equilibrado, os gastos totalmente controlados até o mês de maio deste ano”, ressalta a prefeita.
No entanto, Renée garante que não medirá esforços e diz que continuará atenta, buscando “sempre a melhor solução para o município e seus munícipes” diante desta e de outras situações que porventura possam ocorrer.
Serviços, como Saúde, serão afetados com a decisão, adianta Renée
Sob a justificativa de que o município de Gabriel Monteiro possui um orçamento limitado e quase que tomado na sua totalidade para manutenção dos seus serviços essenciais, a prefeita adianta aos moradores que “dias mais difíceis virão”.
A afirmação de Renée é com relação à prestação de serviços básicos à comunidade, que, ao que tudo indica, poderão ser prejudicados ou reduzidos em razão de tais ocorrências. “Mesmo as áreas priorizadas por esta administração, como os serviços de saúde, também poderão vir a serem prejudicados em detrimento desses pagamentos precatórios”, lamenta a prefeita.
“As consequências ao não atendimento desse mandado não é apenas o bloqueio da conta do FPM e sequestro dos valores, mas, também, a apuração de ato de improbidade por parte do Ministério Público, a não autorização de empréstimo externo ou interno, encaminhamento ao Tribunal de Contas, além de inscrição do CNPJ do município no cadastro de inadimplentes”, diz Renée.
A prefeita conclui dizendo que “dinheiro público é dinheiro do povo, e o montante pago em precatórios é quantidade igual aos serviços públicos, os quais deixarão de ser prestados à população, infelizmente”.
